Material Escolar – O Que Não Pode Ser Solicitado

A Lei 12.886/2013 proíbe que as escolas exijam materiais de uso coletivo, como produtos de limpeza e higiene. Esses materiais devem ser fornecidos pela escola. 

A regra vale para escolas públicas e particulares. 

Os materiais de uso individual, como cadernos, lápis, borrachas e canetas, podem ser requisitados. 

Author: Zózimo Gomes
Analista de supermercados, especialista em buscar ofertas e promoções. Lutando para esticar o salário e manter a farinha na mesa!